Pareceres Jurídicos Outubro de 2018

Parecer nº 551.

Parecer nº 553.

Parecer nº 561, aprovado nos termos do Despacho nº 503 e Despacho de Aprovação nº 349.

Parecer nº 580, aprovado nos termos do Despacho nº 477.

Parecer nº 584, aprovado nos termos do Despacho nº 471.

Parecer nº 585, aprovado nos termos do Despacho nº 486 e Despacho de Aprovação nº 335.

Parecer nº 586, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 326.

Parecer nº 588.

Parecer nº 589, aprovado nos termos do Despacho nº 493.

Parecer nº 590, aprovado nos termos do Despacho nº 467.

Parecer nº 591, aprovado nos termos do Despacho nº 479 e Despacho de Aprovação nº 328.

Parecer nº 592, aprovado nos termos do Despacho nº 483.

Parecer nº 593, aprovado nos termos do Despacho nº 480.

Parecer nº 594.

Parecer nº 595, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 327.

Parecer nº 598.

Parecer nº 599.

Parecer nº 601.

Parecer nº 602.

Parecer nº 603, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 334.

Parecer nº 604, aprovado nos termos do Despacho nº 502 e Despacho de Aprovação nº 343.

Parecer nº 605.

Parecer nº 606, aprovado nos termos do Despacho nº 512 e Despacho de Aprovação nº 351.

Parecer nº 607.

Parecer nº 609, aprovado nos termos do Despacho nº 492.

Parecer nº 610, aprovado nos termos do Despacho nº 498.

Parecer nº 611, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 337.

Parecer nº 612, aprovado nos termos do Despacho nº 494.

Parecer nº 613, aprovado nos termos do Despacho nº 495 e Despacho de Aprovação nº 339.

Parecer nº 614, aprovado nos termos do Despacho nº 496.

Parecer nº 615, aprovado nos termos do Despacho nº 505 e Despacho de Aprovação nº 350.

Parecer nº 616, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 338.

Parecer nº 617.

Parecer nº 618, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 341.

Parecer nº 619.

Parecer nº 620.

Parecer nº 621, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 344.

Parecer nº 622.

Parecer nº 623, aprovado nos termos do Despacho nº 511 e Despacho de Aprovação nº 347.

Parecer nº 624, aprovado nos termos do Despacho nº 508.

Parecer nº 627, aprovado nos termos do Despacho nº 553 e Despacho de Aprovação nº 397.

Parecer nº 628, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 346.

Parecer nº 629.

Parecer nº 630, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 348.

Parecer nº 633, aprovado nos termos do Despacho nº 543 e Despacho de Aprovação nº 367.

Parecer nº 634, aprovado nos termos do Despacho nº 522 e Despacho de Aprovação nº 358.

Parecer nº 635, aprovado nos termos do Despacho nº 560.

Parecer nº 636, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 352.