Maio de 2017
Parecer nº 186/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 145/2017.
Parecer nº 210/2017, aprovado nos termos do Despacho nº 147/2017 e Despacho do Consultor Jurídico nº 142/2017.
Parecer nº 213/2017, aprovado nos termos do Despacho nº 146/2017 e Despacho do Consultor Jurídico nº 140/2017.
Parecer nº 215/2017, aprovado nos termos do Despacho nº 148/2017.
Parecer nº 217/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 143/2017.
Parecer nº 218/2017, aprovado nos termos do Despacho nº 150/2017 e Despacho do Consultor Jurídico nº 146/2017.
Parecer nº 220/2017, aprovado parcialmente pelo Despacho nº 149/2017 e Despacho do Consultor Jurídico nº 147/2017.
Parecer nº 221/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 149/2017.
Parecer nº 223/2017, aprovado nos termos do Despacho nº 155/2017 e Despacho do Consultor Jurídico nº 150/2017.
Parecer nº 225/2017, aprovado nos termos do Despacho nº 154/2017.
Parecer nº 230/2017, aprovado nos termos do Despacho nº 156/2017 e Despacho do Consultor nº 155/2017.
Parecer nº 231/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 152/2017.
Parecer nº 233/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 158/2017.
Parecer nº 234/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 156/2017.
Parecer nº 238/2017, aprovado nos termos do Despacho 165/2017 e Despacho Consultor Jurídico nº 161/2017.
Parecer nº 240/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 159/2017.
Parecer nº 242/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 162/2017.