Maio de 2017

Parecer nº 186/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 145/2017.

Parecer nº 210/2017, aprovado nos termos do Despacho nº 147/2017 e Despacho do Consultor Jurídico nº 142/2017.

Parecer nº 213/2017, aprovado nos termos do Despacho nº 146/2017 e Despacho do Consultor Jurídico nº 140/2017.

Parecer nº 216/2017.

Parecer nº 215/2017, aprovado nos termos do Despacho nº 148/2017.

Parecer nº 217/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 143/2017.

Parecer nº 218/2017, aprovado nos termos do Despacho nº 150/2017 e Despacho do Consultor Jurídico nº 146/2017.

Parecer nº 220/2017, aprovado parcialmente pelo Despacho nº 149/2017 e Despacho do Consultor Jurídico nº 147/2017.

Parecer nº 221/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 149/2017.

Parecer nº 222/2017.

Parecer nº 223/2017, aprovado nos termos do Despacho nº 155/2017 e Despacho do Consultor Jurídico nº 150/2017.

Parecer nº 225/2017, aprovado nos termos do Despacho nº 154/2017.

Parecer nº 226/2017.

Parecer nº 228/2017.

Parecer nº 230/2017, aprovado nos termos do Despacho nº 156/2017 e Despacho do Consultor nº 155/2017.

Parecer nº 231/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 152/2017.

Parecer nº 232/2017. 

Parecer nº 233/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 158/2017.

Parecer nº 234/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 156/2017.

Parecer nº 235/2017.

Parecer nº 238/2017, aprovado nos termos do Despacho 165/2017 e Despacho Consultor Jurídico nº 161/2017.

Parecer nº 240/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 159/2017.

Parecer nº 242/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 162/2017.