Alterações

Indicadores de vigência (atualização periódica):

► Em vigor

► Em vigor, com alterações

► Sem vigor ou sem eficácia

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► Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018 - Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.