Pareceres Jurídicos Setembro de 2018

Parecer nº 499, aprovado nos termos do Despacho nº 501 e Despacho de Aprovação nº 342.

Parecer nº 532, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 312.

Parecer nº 534, aprovado nos termos do Despacho nº 424 e Despacho de Aprovação nº 307.

Parecer nº 535, aprovado nos termos do Despacho nº 413.

Parecer nº 537, aprovado nos termos do Despacho nº 422 e Despacho de Aprovação nº 309.

Parecer nº 538, aprovado nos termos do Despacho nº 417.

Parecer nº 539, aprovado nos termos do Despacho nº 421.

Parecer nº 540, aprovado nos termos do Despacho nº 466.

Parecer nº 541, aprovado nos termos do Despacho nº 432.

Parecer nº 542, aprovado nos termos do Despacho nº 427.

Parecer nº 543.

Parecer nº 544, aprovado nos termos do Despacho nº 469.

Parecer nº 545, aprovado nos termos do Despacho nº 441.

Parecer nº 546, aprovado nos termos do Despacho nº 313.

Parecer nº 547, aprovado nos termos do Despacho nº 444.

Parecer nº 548, aprovado nos termos do Despacho nº 316.

Parecer nº 549.

Parecer nº 550.

Parecer nº 552.

Parecer nº 554, aprovado nos termos do Despacho nº 481 e Despacho de Aprovação nº 330.

Parecer nº 555, aprovado nos termos do Despacho nº 443.

Parecer nº 556, aprovado nos termos do Despacho nº 450 e Despacho de Aprovação nº 321.

Parecer nº 557, aprovado nos termos do Despacho nº 442.

Parecer nº 558, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 320.

Parecer nº 559, aprovado nos termos do Despacho nº 454.

Parecer nº 560, aprovado nos termos do Despacho nº 445.

Parecer nº 562, aprovado nos termos do Despacho nº 453.

Parecer nº 563.

Parecer nº 564, aprovado nos termos do Despacho nº 470.

Parecer nº 566, aprovado nos termos do Despacho nº 482.

Parecer nº 567.

Parecer nº 568, aprovado nos termos do Despacho nº 449.

Parecer nº 569.

Parecer nº 570, aprovado nos termos do Despacho nº 457.

Parecer nº 571, aprovado nos termos do Despacho nº 473.

Parecer nº 572, aprovado nos termos do Despacho nº 458.

Parecer nº 573.

Parecer nº 574.

Parecer nº 575, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 325.

Parecer nº 576.

Parecer nº 577.

Parecer nº 579.

Parecer nº 581, aprovado nos termos do Despacho nº 463.

Parecer nº 582, aprovado nos termos do Despacho nº 484 e Despacho de Aprovação nº 336.

Parecer nº 583, aprovado nos termos do Despacho nº 485 e Despacho de Aprovação nº 333.