Pareceres Jurídicos Maio de 2016
Parecer n° 004, aprovado nos termos do Despacho n° 1.
Parecer n° 005, aprovado nos termos do Despacho n° 001.
Parecer n° 008, aprovado nos termos do Despacho n° 0026377.
Parecer n° 231, aprovado nos termos do Despacho n° 333.
Parecer n° 232, aprovado nos termos do Despacho n° 00263.
Parecer n° 233, aprovado nos termos do Despacho n° 274.
Parecer n° 234, aprovado nos termos do Despacho n° 00260.
Parecer n° 241, aprovado nos termos do Despacho n° 256.
Parecer n° 242, aprovado nos termos do Despacho n° 266.
Parecer n° 244, aprovado nos termos do Despacho n° 279.
Parecer n° 248, aprovado nos termos do Despacho n° 299.
Parecer n° 249, aprovado nos termos do Despacho n° 275.
Parecer n° 251, aprovado nos termos do Despacho n° 272.
Parecer n° 252, aprovado nos termos do Despacho n° 295.
Parecer n° 253, aprovado nos termos do Despacho n° 273.
Parecer n° 254, aprovado nos termos do Despacho n° 300.
Parecer n° 255, aprovado nos termos do Despacho n° 290.
Parecer n° 257, aprovado nos termos do Despacho n° 291.
Parecer n° 262, aprovado nos termos do Despacho n° 296.
Parecer n° 263, aprovado nos termos do Despacho n° 280.
Parecer n° 264, aprovado nos termos do Despacho n° 298.
Parecer n° 266, aprovado nos termos do Despacho n° 289.
Parecer n° 268, aprovado nos termos do Despacho n° 304.
Parecer n° 269, aprovado nos termos do Despacho n° 294.
Parecer n° 271, aprovado nos termos do Despacho n° 292.
Parecer n° 272, aprovado nos termos do Despacho n° 305.
Parecer n° 273, aprovado nos termos do Despacho n° 293.
Parecer n° 274, aprovado nos termos do Despacho n° 009.
Parecer n° 275, aprovado nos termos do Despacho n° 301.
Parecer n° 276, aprovado nos termos do Despacho n° 307.
Parecer n° 279, aprovado nos termos do Despacho n° 309.