Pareceres Jurídicos Maio de 2016

Parecer nº 003.

Parecer n° 004, aprovado nos termos do Despacho n° 1.

Parecer n° 005, aprovado nos termos do Despacho n° 001.

Parecer n° 008, aprovado nos termos do Despacho n° 0026377.

Parecer n° 231, aprovado nos termos do Despacho n° 333.

Parecer n° 232, aprovado nos termos do Despacho n° 00263.

Parecer n° 233, aprovado nos termos do Despacho n° 274.

Parecer n° 234, aprovado nos termos do Despacho n° 00260.

Parecer n° 240.

Parecer n° 241, aprovado nos termos do Despacho n° 256.

Parecer n° 242, aprovado nos termos do Despacho n° 266.

Parecer n° 244, aprovado nos termos do Despacho n° 279.

Parecer n° 246.

Parecer n° 247.

Parecer n° 248, aprovado nos termos do Despacho n° 299.

Parecer n° 249, aprovado nos termos do Despacho n° 275.

Parecer n° 250.

Parecer n° 251, aprovado nos termos do Despacho n° 272.

Parecer n° 252, aprovado nos termos do Despacho n° 295.

Parecer n° 253, aprovado nos termos do Despacho n° 273.

Parecer n° 254, aprovado nos termos do Despacho n° 300.

Parecer n° 255, aprovado nos termos do Despacho n° 290.

Parecer n° 257, aprovado nos termos do Despacho n° 291.

Parecer n° 262, aprovado nos termos do Despacho n° 296.

Parecer n° 263, aprovado nos termos do Despacho n° 280.

Parecer n° 264, aprovado nos termos do Despacho n° 298.

Parecer n° 266, aprovado nos termos do Despacho n° 289.

Parecer n° 268, aprovado nos termos do Despacho n° 304.

Parecer n° 269, aprovado nos termos do Despacho n° 294.

Parecer n° 271, aprovado nos termos do Despacho n° 292.

Parecer n° 272, aprovado nos termos do Despacho n° 305.

Parecer n° 273, aprovado nos termos do Despacho n° 293.

Parecer n° 274, aprovado nos termos do Despacho n° 009.

Parecer n° 275, aprovado nos termos do Despacho n° 301.

Parecer n° 276, aprovado nos termos do Despacho n° 307.

Parecer n° 277.

Parecer n° 279, aprovado nos termos do Despacho n° 309.