Junho de 2017

Parecer nº 248, aprovado nos termo da Cota nº 204 e Despacho do Consultor do Jurídico nº 179.

Parecer nº 249, aprovado nos termos do Despacho nº 202.

Parecer nº 255.

Parecer nº 261.

Parecer nº 262, aprovado nos termos do Despacho nº 203.

Parecer nº 263, aprovado nos termos do Despacho nº 201.

Parecer nº 265, aprovado nos termos do Despacho nº 191.

Parecer nº 266.

Parecer nº 267, aprovado nos termos do Despacho nº 192.

Parecer nº 268.

Parecer nº 269, aprovado nos termos do Despacho nº 195 e Despacho do Consultor Jurídico nº 180.

Parecer nº 270.

Parecer nº 271.

Parecer nº 272.

Parecer nº 273, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 188.

Parecer nº 274, aprovado nos termos do Despacho nº 207 e Despacho do Consultor Jurídico nº 178.

Parecer nº 275, aprovado nos termos do Despacho nº 210 e Despacho do Consultor Jurídico nº 183.

Parecer nº 276, aprovado nos termos do Despacho nº 212.

Parecer nº 277, aprovado nos termos Despacho nº 208.

Parecer nº 278, aprovado nos termos Despacho do Consultor Jurídico nº 182.

Parecer nº 279, aprovado nos termos do Despacho nº 213. 

Parecer nº 281.

Parecer nº 282, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 184.

Parecer nº 283, aprovado nos termos do Despacho nº 217.

Parecer nº 284, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 185.

Parecer nº 286.

Parecer nº 287, aprovado, parcialmente, nos termos do Despacho nº 221 e Despacho do Consultor Jurídico nº 189.

Parecer nº 288, aprovado nos termos do Despacho nº 218.

Parecer nº 290, aprovado nos termos do Despacho nº 220.

Parecer nº 291, aprovado nos termos do Despacho nº 215.

Parecer nº 292, aprovado, parcialmente, pelo Despacho do Consultor Jurídico nº 186.

Parecer nº 293.

Parecer nº 294, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 226.

Parecer nº 295.

Parecer nº 297, aprovado nos termos do Despacho nº 224.

Parecer nº 301, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 191. 

Parecer nº 302.

Parecer nº 304, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 194.

Parecer nº 305.

Parecer nº 307, aprovado nos termos do Despacho nº 227.

Parecer nº 308, aprovado nos termos do Despacho nº 228.

Parecer nº 309, aprovado nos termos do Consultor Jurídico nº 198.

Parecer nº 311, aprovado nos termos do Despacho nº 234.

Parecer nº 312, aprovado nos termos do Despacho nº 243.

Parecer nº 314, aprovado nos termos do Despacho nº 236 e Despacho do Consultor Jurídico nº 199.

Parecer nº 315, aprovado nos termos do Despacho nº 233 e Despacho do Consultor Jurídico nº 197

Parecer nº 317.

Parecer nº 318, aprovado nos termos do Despacho nº 248.

Parecer nº 319, aprovado nos termos do Despacho nº 247.

Parecer nº 320.

Parecer nº 321, aprovado nos termos do Despacho nº 238.

Parecer nº 322, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 200.

Parecer nº 323.

Parecer nº 324.

Parecer nº 325.

Parecer nº 327, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 201.

Parecer nº 329.

Parecer nº 330, aprovado nos termos do Despacho nº 254.

Parecer nº 331, aprovado nos termos do Despacho nº 251.

Parecer nº 332, aprovado nos termo do Despacho do Consultor Jurídico nº 204.

Parecer nº 333.

Parecer nº 334.

Parecer nº 336, aprovado nos termos do Despacho nº 245 e Despacho do Consultor Jurídico nº 205.

Parecer nº 337, aprovado nos termos do Despacho nº 253.

Parecer nº 338, aprovado nos termos do Despacho nº 249 e Despacho do Consultor Jurídico nº 207.

Parecer nº 339.

Parecer nº 341, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 217.

Parecer nº 342, aprovado nos termos do Despacho nº 255.

Parecer nº 344.