Pareceres Jurídicos Julho de 2018

Parecer nº 169.

Parecer nº 348, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 276.

Parecer nº 371, aprovado nos termos do Despacho nº 331.

Parecer nº 390, aprovado nos termos do Despacho nº 303.

Parecer nº 391.

Parecer nº 392.

Parecer nº 393, aprovado nos termos do Despacho nº 280.

Parecer nº 394, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 261.

Parecer nº 395.

Parecer nº 396.

Parecer nº 397, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 260.

Parecer nº 399, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 330. 

Parecer nº 400, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 264.

Parecer nº 401.

Parecer nº 402, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 366.

Parecer nº 403.

Parecer nº 405, aprovado nos termos do Despacho nº 305.

Parecer nº 406, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 268.

Parecer nº 407, aprovado nos termos do Despacho nº 288 e Despacho de Aprovação nº 269.

Parecer nº 410, aprovado nos termos do Despacho nº 308.

Parecer nº 411, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 266.

Parecer nº 412.

Parecer nº 413, aprovado nos termos do Despacho nº 363.

Parecer nº 416, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 270.

Parecer nº 417, aprovado nos termos do Despacho nº 309.

Parecer nº 418, aprovado nos termos do Despacho nº 301.

Parecer nº 419, aprovado nos termos do Despacho nº 304.

Parecer nº 420, aprovado nos termos do Despacho nº 335.

Parecer nº 421, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 275.

Parecer nº 422, aprovado nos termos do Despacho nº 299.

Parecer nº 423.

Parecer nº 424, aprovado nos termos da Cota nº 401 e Despacho de Aprovação nº 301.

Parecer nº 425, aprovado nos termos do Despacho nº 306.

Parecer nº 426, aprovado nos termos do Despacho nº 323.

Parecer nº 428, aprovado nos termos do Despacho nº 373.

Parecer nº 429, aprovado nos termos do Despacho nº 333.

Parecer nº 430, aprovado nos termos do Despacho nº 310.

Parecer nº 431.

Parecer nº 433.

Parecer nº 434.

Parecer nº 435, aprovado nos termos do Despacho nº 311.

Parecer n° 436, aprovado nos termos do Despacho nº 328.

Parecer nº 437.

Parecer nº 438.

Parecer nº 439.

Parecer nº 441, aprovado nos termos do Despacho nº 334.

Parecer nº 442, apovado nos termos do Despacho nº 327.

Parecer nº 443, aprovado nos termos do Despacho nº 315.

Parecer nº 444, aprovado nos termos do Despacho nº 322.

Parecer nº 446, aprovado nos termos do Despacho nº 338.

Parecer nº 447.

Parecer nº 448, aprovado nos termos do Despacho nº 337.

Parecer nº 449.

Parecer nº 451, aprovado nos termos do Despacho nº 425 e Despacho de Aprovação nº 306.

Parecer nº 452, aprovado nos termos do Despacho nº 339.

Parecer nº 454, aprovado nos termos do Despacho nº 347.

Parecer nº 455.

Parecer nº 456, aprovado nos termos do Despacho nº 372.

Parecer nº 457.

Parecer nº 458, aprovado nos termos do Despacho nº 342.

Parecer nº 459. aprovado nos termos do Despacho nº 345.

Parecer nº 460, aprovado, parcialmente, pelo Despacho nº 340.

Parecer nº 463, aprovado nos termos do Despacho nº 344.

Parecer nº 464.

Parecer nº 465, aprovado nos termos do Despacho nº 343.

Parecer nº 466.

Parecer nº 467, aprovado nos termos do Despacho nº 367.

Parecer nº 469, aprovado nos termos do Despacho nº 351.

Parecer nº 470.

Parecer nº 471.

Parecer nº 472.

Parecer nº 473, aprovado nos termos do Despacho nº 354.

Parecer nº 475.

Parecer nº 476, aprovado nos termos do Despacho nº 352 e Despacho de Aprovação nº 353.

Parecer nº 478.