Pareceres Jurídicos Julho de 2016
Parecer nº 314, aprovado nos termos do Despacho nº 403.
Parecer n° 327, aprovado nos termos do Despacho n° 392.
Parecer n° 328, aprovado nos termos do Despacho n° 396.
Parecer n° 329, aprovado nos termos do Despacho n° 395.
Parecer n° 330, aprovado nos termos do Despacho n° 400.
Parecer n° 331, aprovado nos termos do Despacho n° 406.
Parecer n° 333, aprovado nos termos do Despacho n° 414.
Parecer n° 334, aprovado nos termos do Despacho n° 417.
Parecer n° 335, aprovado nos termos do Despacho n° 411.
Parecer n° 336, aprovado nos termos do Despacho n° 412.
Parecer n° 337, aprovado nos termos do Despacho n° 418.