Pareceres Jurídicos Julho de 2016

Parecer nº 314, aprovado nos termos do Despacho nº 403.

Parecer n° 327, aprovado nos termos do Despacho n° 392.

Parecer n° 328, aprovado nos termos do Despacho n° 396.

Parecer n° 329, aprovado nos termos do Despacho n° 395.

Parecer n° 330, aprovado nos termos do Despacho n° 400.

Parecer n° 331, aprovado nos termos do Despacho n° 406.

Parecer n° 333, aprovado nos termos do Despacho n° 414.

Parecer n° 334, aprovado nos termos do Despacho n° 417.

Parecer n° 335, aprovado nos termos do Despacho n° 411.

Parecer n° 336, aprovado nos termos do Despacho n° 412.

Parecer n° 337, aprovado nos termos do Despacho n° 418.