Pareceres Jurídicos Agosto de 2018

Parecer nº 461.

Parecer nº 474, aprovado nos termos do Despacho nº 375.

Parecer nº 477.

Parecer nº 479, aprovado nos termos do Despacho nº 364.

Parecer nº 480.

Parecer nº 482, aprovado nos termos do Despacho nº 358.

Parecer nº 484.

Parecer nº 486, aprovado nos termos do Despacho nº 378.

Parecer nº 491, aprovado nos termos do Despacho nº 380 e Despacho de Aprovação nº  282.

Parecer nº 492.

Parecer nº 493.

Parecer nº 494, aprovado nos termos do Despacho nº 376.

Parecer nº 496, aprovado nos termos do Despacho nº 414 e Despacho de Aprovação nº 311.

Parecer nº 500, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 279.

Parecer nº 501.

Parecer nº 502, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 280.

Parecer nº 504, aprovado nos termos do Despacho nº 381.

Parecer nº 505, aprovado nos termos do Despacho nº 389 e Despacho de Aprovação nº 288.

Parecer nº 506, aprovado nos termos do Despacho nº 388 e Despacho de Aprovação nº 290.

Parecer nº 507, aprovado nos termos do Despacho nº 395 e Despacho de Aprovação nº 296.

Parecer nº 508, aprovado nos termos da Nota nº 100 e Despacho de Aprovação nº 319.

Parecer nº 509, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 293. 

Parecer nº 510, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 286.

Parecer nº 512.

Parecer nº 513, aprovado nos termos do Despacho nº 391.

Parecer nº 514, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 287.

Parecer nº 515, aprovado nos termos do Despacho nº 387.

Parecer nº 516, aprovado nos termos do Despacho nº 408 e Despacho de Aprovação nº 304.

Parecer nº 517, aprovado nos termos do Despacho nº 397 e Despacho de Aprovação nº 298.

Parecer nº 518.

Parecer nº 521, aprovado nos termos do Despacho nº 393 e Despacho de Aprovação nº 294.

Parecer nº 522.

Parecer nº 523.

Parecer nº 524.

Parecer nº 526.

Parecer nº 527, aprovado nos termos do Despacho nº 409 e Despacho de Aprovação nº 303.

Parecer nº 528.

Parecer nº 529, aprovado nos termos do Despacho nº 423 e Despacho de Aprovação nº 308.

Parecer nº 530, aprovado nos termos do Despacho nº 415.

Parecer nº 531, aprovado nos termos do Despacho nº 416.