Pareceres Jurídicos Abril de 2016

Parecer n° 167, aprovado nos termos do Despacho n° 187.

Parecer n° 169, aprovado nos termos do Despacho n° 194.

Parecer n° 170, aprovado nos termos do Despacho n° 188.

Parecer nº 172, aprovado nos termos do Despacho nº 190 e Despacho nº 198.

Parecer n° 173, aprovado nos termos do Despacho n° 192.

Parecer n° 174.

Parecer n° 175, aprovado nos termos do Despacho n° 199.

Parecer n° 176, aprovado nos termos do Despacho n° 201.

Parecer n° 177, aprovado nos termos do Despacho n° 203 e Despacho n° 212.

Parecer n° 178, aprovado nos termos do Despacho n° 204 e Despacho n° 215.

Parecer n° 179.

Parecer n° 180, aprovado nos termos do Despacho n° 221 e Despacho n° 228.

Parecer n° 181.

Parecer n° 182, aprovado nos termos do Despacho n° 206.

Parecer nº 183, aprovado nos termos do Despacho nº 219.

Parecer n° 184, aprovado nos termos do Despacho n° 208 e Despacho n° 214.

Parecer n° 186, aprovado nos termos do Despacho n° 207.

Parecer n° 187, aprovado nos termos do Despacho n° 210.

Parecer n° 188, aprovado nos termos do Despacho n° 209.

Parecer n° 189.

Parecer n° 190.

Parecer n° 191.

Parecer n° 192, aprovado nos termos do Despacho n° 229.

Parecer n° 193, aprovado nos termos do Despacho n° 222.

Parecer n° 194, aprovado nos termos do Despacho n° 217.

Parecer n° 195, aprovado nos termos do Despacho n° 216.

Parecer n° 196, aprovado nos termos do Despacho n° 227.

Parecer n° 197, aprovado nos termos do Despacho n° 226.

Parecer n° 198, aprovado nos termos do Despacho n° 224.

Parecer n° 199, aprovado nos termos do Despacho n° 223.

Parecer n° 200, aprovado nos termos do Despacho n° 230.

Parecer n° 201, aprovado nos termos do Despacho n° 231.

Parecer n° 202, aprovado nos termos do Despacho n° 252.

Parecer n° 203, aprovado nos termos do Despacho n° 234.

Parecer n° 204, aprovado nos termos do Despacho n° 232 e Despacho 236.

Parecer n° 205, aprovado nos termos do Despacho n° 237.

Parecer n° 206, aprovado nos termos do Despacho n° 235.

Parecer n° 207, aprovado nos termos do Despacho n° 238.

Parecer n° 208.

Parecer n° 210.

Parecer n° 212, aprovado nos termos do Despacho n° 239.

Parecer n° 214, aprovado nos termos do Despacho n° 241.

Parecer n° 215, aprovado nos termos do Despacho n° 246.

Parecer n° 216.

Parecer n° 217.

Parecer n° 218.

Parecer n° 219.

Parecer n° 220, aprovado nos termos do Despacho n° 247.

Parecer n° 221.

Parecer n° 224.

Parecer n° 225, aprovado nos termos do Despacho n° 253.

Parecer n° 226, aprovado nos termos do Despacho n° 256.

Parecer n° 227, aprovado nos termos do Despacho n° 258.

Parecer n° 229.