Legislação
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Regimentos internos
Histórico de Regimentos Internos e das Estruturas Regimentais do Ministério da Cultura (MinC)
Decretos
Decreto 91.345, de 19 de junho de 1985
Decreto 91.413, de 9 de julho de 1985
Decreto 91.444, de 14 de março de 1985
Decreto 91.660, de 18 de setembro de 1985
Decreto 91.661, de 18 de setembro de 1985
Decreto 91.982, de 25 de novembro de 1985
Decreto 92.489, de 24 de março de 1986
Decreto 93.859, de 22 de dezembro de 1986
Decreto 94.621, de 14 de julho de 1987
Decreto 94.622, de 14 de julho de 1987
Decreto 99.600, de 13 de outubro de 1990
Decreto 696, de 8 de dezembro de 1992
Decreto 959, de 11 de outubro de 1993
Decreto 1.151, de 3 de junho de 1994
Decreto 1.673, de 11 de outubro de 1995
Decreto 2.599, de 19 de maio de 1998
Decreto 3.049, de 6 de maio de 1999
Decreto 4.805, de 12 de agosto de 2003
Decreto 5.036, de 7 de abril de 2004
Decreto 5.711, de 24 de fevereiro de 2006
Decreto 6.368, de 30 de janeiro de 2008
Decreto 6.835, de 30 de abril de 2009
Decreto 7.462, de 19 de abril de 2011
Decreto 7.743, de 31 de maio de 2012
Decreto 7.926, de 18 de fevereiro de 2013
Decreto 8.297, de 15 de agosto de 2014
Decreto 8.470, de 22 de junho de 2015
Decreto 8.837, de 17 de agosto de 2016
Decreto 9.411, de 18 de junho de 2018
Portarias
Portaria nº 44, de 16 de julho de 1985
Portaria nº 47, de 17 de julho de 1985
Portaria nº 62, de 25 de julho de 1985
Portaria nº 63, de 25 de julho de 1985
Portaria nº 64, de 25 de julho de 1985
Portaria nº 65, de 25 de julho de 1985
Portaria nº 66, de 25 de julho de 1985
Portaria nº 112, de 30 de agosto de 1985
Portaria nº 156, de 3 de outubro de 1985
Portaria nº 184, de 31 de outubro de 1985
Portaria nº 279, de 17 de julho de 1986
Portaria nº 281, de 17 de julho de 1986
Portaria nº 282, de 17 de julho de 1986
Portaria nº 283, de 17 de julho de 1986
Portaria nº 285, de 17 de julho de 1986
Portaria nº 286, de 17 de julho de 1986
Portaria nº 287, de 17 de julho de 1986
Portaria nº 288, de 17 de julho de 1986
Portaria nº 291, de 18 de julho de 1986
Portaria nº 248, de 29 de abril de 1987
Portaria nº 249, de 29 de abril de 1987
Portaria nº 250, de 29 de abril de 1987
Portaria nº 183, de 14 de novembro de 1988
Portaria nº 233, de 20 de novembro de 1990
Portaria nº 244, de 23 de novembro de 1990
Portaria nº 222, de 8 de dezembro de 1997
Portaria nº 224, de 8 de dezembro de 1997
Portaria nº 225, de 8 de dezembro de 1997
Portaria nº 15, de 25 de abril de 2007
Portaria nº 17, de 25 de abril de 2007
Portaria nº 21, de 25 de abril de 2007
Portaria nº 28, de 20 de junho de 2007
Portaria nº 40, de 30 de abril de 2013
Portaria nº 109, de 4 de dezembro de 2013