Legislação

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DECRETOS

 

Indicadores de vigência:

 Em vigor

 Em vigor, com alterações

 Sem vigor ou sem eficácia

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DECRETOS PRESIDENCIAIS:

 Decreto nº 9.149, de 28 de agosto de 2017 - Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 Decreto nº 9.145, de 23 de agosto de 2017 - Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

 Decreto nº 9.090, de 7 de julho de 2017 - Cria a Medalha do Mérito Marítimo. 

 Decreto nº 9.081, de 21 de junho de 2017 - Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. (tacitamente revogado pelo Decreto nº 9.145/2017)

 Decreto nº 9.061, de 26 de maio de 2017 - Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009. 

Decreto s/nº de 11 de maio de 2017 - Institui o Comitê para a Revitalização do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.

 Decreto nº 8.944, de 27 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

 Decreto nº 8.904, de 17 de novembro de 2016 -  Altera o Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

 Decreto s/nº de 6 de setembro de 2016 - Institui a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.

 Decreto nº 8.625, de 30 de dezembro de 2015 - Cria a Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União.

 Decreto nº 8.620, de 29 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

 Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015 -  Regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

Decreto nº 8.458, de 26 de maio de 2015 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Burkina Faso sobre Cooperação Cultural, firmado em Brasília, em 12 de novembro de 2009.

Decreto nº 8.436, de 22 de abril de 2015 - Dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

 Decreto nº 8.386, de 30 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

► Decreto nº 8.289 de 25 de julho de 2014 - Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, firmado em Brasília, em 21 de setembro de 2011. 

► Decreto nº 8.281 de 2 de julho de 2014 - Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências.

 Decreto nº 8.176, de 27 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2014.

 Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.

 Decreto nº 8.084, de 26 de agosto de 2013 - Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.

 Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013 - Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

► Decreto nº 7.909, de 5 de fevereiro de 2013 – Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.

► Decreto nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012 - Altera o Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008, que promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

 Decreto nº 7.874, de 27 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

► Decreto nº 7.842, de 12 de novembro de 2012 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, relativo ao Estabelecimento e Funcionamento de Centros Culturais, firmado em Madri, em 17 de setembro de 2007.

 Decreto nº 7.748, de 6 de junho de 2012 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional. 

 Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura. 

 Decreto nº 7.729, de 25 de maio de 2012 – Regulamenta as disposições da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, relativas ao Programa Cinema perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de Projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.

 Decreto de 9 de maio de 2012 – Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Cúria Diocesana de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.

 Decreto de 9 de maio de 2012 – Declara de interesse público e social o acervo documental privado do educador Paulo Reglus Neves Freire.

 Decreto nº 7.647, de 21 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. (vigente em 2012)

 Decreto nº 7.586, de 17 de outubro de 2011 – Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, firmado em Gaborone, em 11 de junho de 2009.

 Decreto nº 7.559, de 1º de setembro de 2011 – Dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura – PNLL e dá outras providências.

 Decreto nº 7.414, de 30 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. (vigente em 2011)

 Decreto nº 7.387, de 9 de dezembro de 2010 – Institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras providências.

 Decreto de 8 de dezembro de 2010 – Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil no III Festival Mundial de Artes Negras – FESMAN. (prazo expirado em 30/03/2011)

 Decreto nº 7.374, de 26 de novembro de 2010 – Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil no Festival Internacional Europalia 2011. (prazo expirado em 30/04/2012)

 Decreto nº 7.176, de 12 de maio de 2010 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2008.

 Decreto nº 7.111, de 18 de fevereiro de 2010 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados sobre Cooperação Cultural, firmado em Bridgetown, em 17 de maio de 2005.

 Decreto nº 7.061, de 30 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. (vigente em 2010)

 Decreto nº 7.000, de 9 de novembro de 2009 - Transfere da estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Cultura o Conselho Superior do Cinema, criado pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências.

 Decreto nº 6.835, de 30 de abril de 2009 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências. 

 Decreto nº 6.590, de 1º de outubro de 2008 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

 Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008 - Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.

 Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007 – Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências. (vigente)

 Decreto nº 6.226, de 4 de outubro de 2007 - Institui o Programa Mais Cultura.

 Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007 – Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.

 Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006 – Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências.

 Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006 – Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 3 de novembro de 2003.

 Decreto nº 5.711, de 24 de fevereiro de 2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.

 Decreto nº 5.520 de 24 de agosto de 2005 – Institui o Sistema Federal de Cultura – SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências.

 Decreto nº 5.264 de 05 de novembro de 2004 – Institui o Sistema Brasileiro de Museus e dá outras providências.

 Decreto nº 5.054, de 23 abril de 2004 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

 Decreto nº 4.976, de 03 de fevereiro de 2004 - Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação brasileira no "Ano do Brasil na França", a ser comemorado em 2005. (prazo expirado em 31/01/2006)

 Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003 - Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD, e dá outras providências. 

 Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 – Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 Decreto nº 4.115, de 6 de fevereiro de 2002 – Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.

 Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências. 

 Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997 – Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo. 

 Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995 - Regulamenta a Lei n° 8.313 2, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto 5.761, de 27 de abril de 2006).

 Decreto nº 1.355, de 30.12.1994 – Promulga a ata final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de negociações comerciais multilaterais do GATT. (incorpora o acordo TRIPS ao direito brasileiro)

 Decreto nº 455, de 26 de fevereiro de 1992 – Regulamenta a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto 1.494, de 17 de maio de 1995).

 Decreto n° 99.226, de 27 de abril de 1990 - Dispõe sobre a dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

 Decreto nº 95.733, de 12 de fevereiro de 1988 - Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrente da execução desses projetos e obras.

► Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982 – Regulamenta o Decreto-lei nº 1.422/75, que dispõe sobre o cumprimento do art. 178 da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, mediante a manutenção de ensino de 1º grau gratuito ou recolhimento da contribuição salário-educação.

 Decreto nº 84.631, de 9 de abril de 1980 - Institui a Semana Nacional do Livro e da Biblioteca e o Dia do Bibliotecário.

 Decreto nº 80.978, de 12 de dezembro de 1977 – Promulga a Convenção Relativa a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972.

 Decreto nº 76.905, de 24 de dezembro de 1975 - Promulga a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, Revisão em Paris, 1971.

 Decreto nº 75.699, de 6 de maio de 1975 – Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, Revista em Paris, a 24 de julho de 1971.

 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

 Decreto nº 65.347, de 13 de outubro de 1969 – Regulamenta a Lei n° 5.471, de 9 de julho de 1968, que dispõe sobre a Exportação de Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos.

 Decreto nº 57.125, de 19 de ourubro de 1965 - Promulga a Convenção Internacional para Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes, aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifusão.

 Decreto nº 51.698, de 5 de fevereiro de 1963 – Aprova e manda executar o Regulamento da Ordem de Rio Branco.

 Decreto nº 51.697, de 5 de fevereiro de 1963 – Institui uma ordem honorífica denominada Orden de Rio Branco.

 Decreto nº 26.675, de 18 de maio de 1949 – Promulga a Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, a 22 de junho de 1946.

 

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DECRETOS LEGISLATIVOS:

 Decreto Legislativo nº 74, de 30 de junho de 1977 – Aprova o texto da Convenção à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural.


Regimentos internos

Histórico de Regimentos Internos e das Estruturas Regimentais do Ministério da Cultura (MinC) 

Decretos

Decreto 91.345, de 19 de junho de 1985

Decreto 91.413, de 9 de julho de 1985

Decreto 91.444, de 14 de março de 1985

Decreto 91.660, de 18 de setembro de 1985

Decreto 91.661, de 18 de setembro de 1985

Decreto 91.982, de 25 de novembro de 1985

Decreto 92.489, de 24 de março de 1986

Decreto 93.859, de 22 de dezembro de 1986

Decreto 94.621, de 14 de julho de 1987

Decreto 94.622, de 14 de julho de 1987

Decreto 99.600, de 13 de outubro de 1990

Decreto 696, de 8 de dezembro de 1992

Decreto 959, de 11 de outubro de 1993

Decreto 1.151, de 3 de junho de 1994

Decreto 1.673, de 11 de outubro de 1995

Decreto 2.599, de 19 de maio de 1998

Decreto 3.049, de 6 de maio de 1999

Decreto 4.805, de 12 de agosto de 2003

Decreto 5.036, de 7 de abril de 2004

Decreto 5.711, de 24 de fevereiro de 2006

Decreto 6.368, de 30 de janeiro de 2008

Decreto 6.835, de 30 de abril de 2009

Decreto 7.462, de 19 de abril de 2011

Decreto 7.743, de 31 de maio de 2012

Decreto 7.926, de 18 de fevereiro de 2013

Decreto 8.297, de 15 de agosto de 2014

Decreto 8.470, de 22 de junho de 2015

Decreto 8.837, de 17 de agosto de 2016

Decreto 9.411, de 18 de junho de 2018


Portarias

Portaria nº 44, de 16 de julho de 1985

Portaria nº 47, de 17 de julho de 1985

Portaria nº 62, de 25 de julho de 1985

Portaria nº 63, de 25 de julho de 1985

Portaria nº 64, de 25 de julho de 1985

Portaria nº 65, de 25 de julho de 1985

Portaria nº 66, de 25 de julho de 1985

Portaria nº 112, de 30 de agosto de 1985

Portaria nº 156, de 3 de outubro de 1985

Portaria nº 184, de 31 de outubro de 1985

Portaria nº 279, de 17 de julho de 1986

Portaria nº 281, de 17 de julho de 1986

Portaria nº 282, de 17 de julho de 1986

Portaria nº 283, de 17 de julho de 1986

Portaria nº 285, de 17 de julho de 1986

Portaria nº 286, de 17 de julho de 1986

Portaria nº 287, de 17 de julho de 1986

Portaria nº 288, de 17 de julho de 1986

Portaria nº 291, de 18 de julho de 1986

Portaria nº 248, de 29 de abril de 1987

Portaria nº 249, de 29 de abril de 1987

Portaria nº 250, de 29 de abril de 1987

Portaria nº 183, de 14 de novembro de 1988

Portaria nº 233, de 20 de novembro de 1990

Portaria nº 244, de 23 de novembro de 1990

Portaria nº 222, de 8 de dezembro de 1997

Portaria nº 224, de 8 de dezembro de 1997

Portaria nº 225, de 8 de dezembro de 1997

Portaria nº 15, de 25 de abril de 2007

Portaria nº 17, de 25 de abril de 2007

Portaria nº 21, de 25 de abril de 2007

Portaria nº 28, de 20 de junho de 2007

Portaria nº 40, de 30 de abril de 2013

Portaria nº 109, de 4 de dezembro de 2013